A indispensável atuação das entidades sem fins lucrativos na gestão da saúde

Braz Cubas veio para o Brasil numa expedição colonizadora e, em 1543, fundou a Santa Casa de Misericórdia de Santos (SP). E lá se vão 480 anos! O Brasil começou a existir em 1808, quando aqui chegou a família real Portuguesa, fugida da invasão napoleônica. Há 215 anos! A primeira Constituição do Brasil, das sete que tivemos, é de 1824. Passaram-se 199 anos! O Ministério da Saúde foi criado em 1953. Ele tem 70 anos!

Todos os partidos políticos já tentaram resolver as dificuldades da saúde. Esquerdistas, comunistas, anticomunistas, socialistas, direitistas, conservadores, centristas, ateus e religiosos já revogaram leis, criaram outras, mudaram critérios e classificações e instituíram programas. Ainda não deu certo. O histórico cronológico nos faz perguntar: é possível resolver a saúde? De quanto tempo precisamos?

Incorre em erro de percepção quem pensa que o problema da saúde é do governo. É de todos nós. Nossa educação e cultura não permitem compreender os complexos fluxogramas aos quais os cidadãos deveriam se submeter. E os governos não explicam. E se explicam, o fazem de forma lesada, pois não está sendo eficaz.

Enquanto for do paciente a decisão de procurar o pronto-socorro ou o médico especialista o sistema não funcionará. E será gasto dinheiro para girar máquina que às vezes nem precisaria ser ligada.

Há regras jurídicas que definem como deveriam funcionar a rede hierarquizada de atenção à saúde, a organização e integração entre os seus sistemas e componentes, inclusive hospitais, ambulatórios e unidades básicas e os níveis de atenção primário, secundário e terciário. Não está funcionando a contento. Ou como imaginado.

Enquanto a tabela do SUS for adotada como política de remuneração não avançaremos na solução do (sub)financiamento da saúde. Enquanto não houver destinação de dinheiro suficiente para custeá-la não iremos adiante. E assim vamos nos enganando pelo tempo afora.

Nem sempre a construção de hospital é a melhor solução para município pequeno, pois aqueles com menos de cinquenta leitos são inviáveis. Apesar disso, políticos são eleitos a partir dessa promessa irresponsável e ilusória.

As entidades sem fins lucrativos, sinônimo de organizações da sociedade civil (OSCs), desempenham primordial papel no atendimento dos pacientes do SUS, o que fazem por meio de convênios firmados com os entes políticos.

Os números informam que mais da metade dos pacientes SUS do Brasil são atendidos nas dependências delas. Em 919 municípios, dos 5.570 existentes, a assistência hospitalar é realizada unicamente por OSCs.

Apesar de a Constituição mencionar a preferência das entidades filantrópicas na participação de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no art. 199, § único, não existe esse conceito jurídico. A confusão de identificar as OSCs como entidades “filantrópicas” existe porque, antes de o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) ter esse nome, ele se chamava CEFF (Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos), o que mudou em 2001.

Disseminou-se a falsa impressão de que somente a entidade que possuía o CEFF poderia ser denominada de filantrópica, o que não é verdade. Nada obsta que ela realize atividades filantrópicas mas não possua título. Trata-se de enquadramento conceitual e etimológico e não de posse de títulos.

Noves fora tudo isso, fato é que não existe saúde sem a participação das OSCs, inclusive as que são qualificadas como Organizações Sociais, modelo de gestão que decorre de parceria delas com os entes políticos, tem obtido importantes êxitos na gestão de equipamentos públicos de saúde e que não usam a tabela SUS como critério de remuneração. E também por isso está dando certo.

A solução para a saúde depende de vontade política, dinheiro e gestão. E, quanto à última, as OSCs possuem expertise e são vitais para que as pessoas sejam atendidas, mesmo que os procedimentos não as remunerarem a contento.

• Artigo escrito por Josenir Teixeira, Mestre em Direito, Advogado especialista na Saúde e no Terceiro Setor.

Clique aqui e confira esse e outros conteúdos exclusivos na 1ª edição da revista Gestão Primme Saúde.